Na reunião híbrida desta segunda-feira (08), a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais ouviu, durante o período de Assuntos Gerais, o governador Eduardo Leite. Por pouco mais de duas horas, Leite, que compareceu ao colegiado na condição de convidado, falou dos motivos que levaram o governo a optar pela concessão das rodovias e da convicção de que esta decisão é a mais adequada para o RS, afirmando que nenhuma irregularidade no processo foi apontada e que ele terá continuidade. A data e o roteiro do depoimento do governador foram acordados, na semana passada, pela presidência e pela relatoria da CPI e pela Casa Civil.
O comparecimento do governo ocorre na última semana de funcionamento do colegiado (o prazo final é 13 de junho), que deve apreciar e votar o relatório final na quinta-feira (11). O requerimento de convite a Leite foi aprovado pela CPI em 23 de fevereiro, tendo sido proposto pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PSD), que até então era integrante titular da CPI (ele deixou a comissão após trocar o PP pelo PSD durante a janela partidária e foi substituído no colegiado).
No começo de abril, com a proximidade do prazo de encerramento dos 120 dias de funcionamento da comissão de inquérito, Leite foi convidado oficialmente a comparecer à ALRS, mas ele alegou compromissos institucionais já agendados para a data sugerida. Como o plenário da ALRS aprovou, na sessão de 7 de abril, a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 60 dias, um segundo convite foi endereçado ao governador dando a liberdade para que ele sugerisse a data, horário e formato para sua participação. Desde a aprovação do convite, integrantes da base aliada ao governo afirmavam que Leite iria comparecer à CPI, mas só na reunião de 29 de maio foi apresentado o roteiro sugerido pela Casa Civil e, na semana passada, confirmada a vinda para hoje.
Pelo roteiro acordado, o presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi (PL), e o relator da comissão, deputado Miguel Rossetto (PT), tiveram 10 minutos cada para manifestação e perguntas e o governador, 20 minutos. Após, Leite respondeu aos dois blocos de questionamentos dos demais integrantes da CPI. Ao final, Paparico e Rossetto puderam se pronunciar novamente para as considerações finais.
Durante o funcionamento da CPI, instalada em 16 de dezembro de 2025, o governo do Estado acabou suspendendo o edital de concessão do Bloco 2 de rodovias, abrangendo rodovias dos vales do Taquari e Caí e da Região Norte, inicialmente marcado para 13 de março. O certame foi novamente lançado e o leilão seria realizado nesta quarta-feira (10), mas foi cancelado por falta de propostas, pois não houve inscritos para o processo de licitação dentro do prazo, que se encerrou ao meio-dia do último dia 3.
Manifestações iniciais
Paparico classificou a vinda de Leite como um momento histórico, afirmando que é a primeira vez que um governador de Estado participa de uma CPI na ALRS. “Estamos escrevendo um novo capítulo da história política do nosso Estado”, enfatizou. Ele pediu a Leite que a audiência fosse conduzida com respeito aos deputados, à Casa do povo e aos gaúchos e gaúchas, lembrando que, em outros momentos, ele teria demonstrado irritação em relação ao tema dos pedágios e proferido ataques ao trabalho da CPI. “O Parlamento não está atrapalhando. O Parlamento está cumprindo com a sua função constitucional de fiscalizar”, apontou.
Paparico também defendeu a atuação da colegiado e relatou as atividades realizadas, que trouxeram à tona questões como o aumento do número de multas com o sistema free flow e os apontamentos feitos pela TCE sobre o edital do Bloco 2. Após sua fala, foram exibidos três vídeos resgatando manifestações de Leite sobre a possibilidade de instalação de pedágios em rodovias federais no RS durante a campanha eleitoral de 2022; e das oitivas do diretor-presidente da CSG, Ricardo José Peres, e do conselheiro-presidente da Agergs, Marcelo Spilki, sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato feito pela concessionária. Ele questionou Leite sobre quando iniciarão as obras na Serra gaúcha e se o governo irá ressarcir comerciantes e pessoas que tiveram prejuízos com as enchentes como teria feito com a CSG.
Rossetto explicou que a base para a instalação da CPI foram o relatório do TCE, que, em novembro de 2025, fez mais de 50 apontamentos em relação ao projeto do Bloco 2; a indignação da sociedade em relação ao altíssimo preço das tarifas anunciadas e o temor das experiências ruins de concessões mal feitas com enormes prejuízos para o Estado do Rio Grande do Sul. “Portanto, o debate da CPI não é sobre concessões ou sobre free flow. O debate é sobre modelos ineficientes porque caros e incapazes de entregar obras necessárias para a sociedade”, esclareceu.
Rossetto afirmou que, diante das investigações, a opinião majoritária da CPI é de que as propostas apresentadas anunciam tarifas exorbitantes e não entregam as obras necessárias, falando da concessão do Bloco 3 (que abrange rodovias da Serra gaúcha e Vale do Caí), que até agora não entregou as obras contratadas, e sobre os Blocos 1 (envolvendo rodovias da Região Metropolitana, Serra e Litoral Norte) e 2, registrando o cancelamento do leilão do último por falta de inscritos. “Portanto há um fracasso desse modelo. É sobre isso que nós temos que falar: o fracasso de um modelo que custa caro e não entrega obras e, quando entrega, entrega multas, que felizmente foram suspensas”, disse, referindo-se à suspensão das multas do sistema free flow pelo governo federal. O parlamentar propôs que o governador, nos seus últimos seis meses de mandato, suspenda as concessões dos Blocos 1 e 2 e revise o Bloco 3, além de capitalizar a EGR ou criar um fundo orçamentário para que os R$ 3 bilhões do Funrigs previstos para as concessões dos Blocos 1 e 2 sejam usados nas obras viárias prioritárias no Vale do Taquari e na Região Metropolitana.
Leite começou corrigindo a fala inicial de Paparico. “O Parlamento não trouxe o governador aqui. O governador se ofereceu ao Parlamento para vir aqui e faz toda a diferença”, destacou, garantindo que sempre respeitou a CPI e o Parlamento gaúcho, mas nunca deixou de ter suas opiniões. Ele disse que, em seu governo, os temas crônicos, como as reformas na previdência e nas estruturas administrativas do Estado, sempre foram enfrentados com diálogo buscando a aproximação com os atores envolvidos. O governador explicou que falaria sobre a decisão de fazer as concessões, já que outros detalhes teriam sido explicitadas por técnicos diante da CPI. “A mim cabe aqui trazer ao Parlamento a decisão de fazer, que é a decisão política sim do governo, que eu apresentei em 2018 ao povo gaúcho de maneira clara e que, depois de ter feito a concessão da RS-287 e do Bloco 3 na Serra gaúcha, ou seja, o povo gaúcho já sabia muito bem o caminho que apresentávamos e implementávamos, renovei este compromisso de fazer ainda os outros dois blocos, o Bloco 1 o Bloco 2 nas eleições de 2022 e fui, assim, o primeiro governador reeleito defendendo o que nós faríamos”, reforçou.
O governador apresentou o contexto que o RS vivencia e os motivos pelos quais essas concessões precisam ser feitas, afirmando que o Estado dispõe apenas de 10% do orçamento para investimentos necessários (90% seriam despesas obrigatórias, incluindo a dívida do Estado com a União). “O volume de investimentos que estamos falando aqui nesses blocos de concessão alcançam R$ 20 bilhões entre a 287, o Bloco 3 e os dois blocos que fizemos a modelagem”, apontou. Leite lembrou que investimentos públicos realizados em seu governo foram financiados pelas privatizações de empresas públicas, como a CEEE, mas essas receitas extraordinárias são finitas e defendeu que as concessões propostas possibilitam a viabilização de investimentos para o futuro. “Esperar que o Tesouro do Estado seja capaz de viabilizar os investimentos que a sociedade gaúcha clama é fazer a sociedade gaúcha continuar esperando, como espera há décadas, esses investimentos”, ressaltou.
Ele informou que o RS tem 11,3 mil quilômetros de rodovias estaduais, dos quais o Daer duplicou, em 40 anos, apenas 71 quilômetros naquelas que são de sua responsabilidade, o mesmo número de quilômetros que estarão duplicados em seis anos (até o final de 2027) considerando as duas concessões em funcionamento (287 e Bloco 3). Sobre as obras no Bloco 3, o chefe do Executivo garantiu que elas estão acontecendo, como a duplicação do contorno rodoviário de Caxias do Sul, e disse que, ainda neste ano, devem iniciar as obras de duplicação do trecho entre Farroupilha e Bento Gonçalves.
Leite ainda disse que as concessões se justificam não apenas pela incapacidade fiscal do Estado, mas também pela melhor capacidade operacional de, em um único leilão, resolver as necessidades de um conjunto rodoviário. “Se o Estado for fazer ele próprio, ou por uma empresa estatal como a EGR, ele terá que licitar obra por obra”, explicou, garantindo que tem a convicção de que as concessões que estão sendo implementadas têm a modelagem correta e que o valor das tarifas estão alinhados aos custos de outras concessões feitas no país, tanto em rodovias federais quanto estaduais.
Em relação aos apontamentos do TCE no processo do Bloco 2, disse que as melhorias foram acatadas pelo governo e que o relatório final do órgão garantiu que não houve nenhuma irregularidade no processo de concessão, tanto que ele foi levado adiante. “Nós temos a certeza de que o processo é bem estabelecido, com a metodologia adequada porque é importante que todos os gaúchos aqui saibam: não há um modelo gaúcho criado por este governo para a concessão. Ele segue absolutamente as fórmulas e a metodologia que se consagraram em 30 anos de experiência no país”, afirmou, falando também que a modelagem e o uso do sistema free flow são semelhantes em concessões no país e em outros estados.
Questionamentos
No primeiro e no segundo bloco de questionamentos manifestaram-se o vice-presidente da CPI, deputado Felipe Camozzato (Novo); os deputados Capitão Martim (Republicanos), Guilherme Pasin (PP), Halley Lino (PT), Joel Wilhelm (PP), Beto Fantinel (MDB) e a deputada Sofia Cavedon (PT). Eles fizeram perguntas em relação ao processo de concessão do Bloco 2 envolvendo a modelagem, o fracasso do leilão e a acusação de que a atuação da CPI afastou as empresas da licitação; à preparação do RS para mais um evento climático extremo já que recursos do Funrigs serão usados para as concessões dos blocos 1 e 2; ao não aporte de recursos do Funrigs na concessão do Bloco 3; ao sistema free flow, à concessão do Bloco 1, entre outros.
Ao responder, Leite recordou que, em maio de 2024, o RS passou pela maior calamidade já registrada em um estado brasileiro e que isso afetou o cronograma de obras nas rodovias do Bloco 3, que teve 150 pontos afetados que precisaram ser restabelecidos ou reconstruídos. Ainda assim, reafirmou, as obras estão acontecendo. “O que se discute, de outro lado, é o reequilíbrio devido pelas obras não previstas no contrato originalmente e que são necessárias agora em função da resiliência da rodovia”, esclareceu, falando da complexidade técnica desse processo. “Isso está acontecendo pela secretaria responsável pelas concessões e também com o devido acompanhamento da agência de regulação”, acrescentou. O governador explicou também que não houve aporte público no Bloco 3 porque a concessão foi feita antes da calamidade de 2024 e os recursos para as concessões dos outros blocos são do fundo criado a partir das consequências da enchente.
Ele ainda informou que o governo fez mais audiências públicas no processo do Bloco 2 do que a legislação exige e que já houve consulta pública para o processo do Bloco 1, cujo projeto segue sendo elaborado e recebendo contribuições. Reafirmou que as tarifas estão condizentes com as fórmulas utilizadas em outras concessões semelhantes no país e avaliou que a falta de interessados no leilão do Bloco 2 pode estar relacionada à modelagem ter sido tão ajustada nos preços e previsões dos custos das obras que não suportam imprevistos e que a questão precisará ser revisada. Sobre a aplicação das multas do sistema free flow garantiu que foi seguido o que a legislação prega, da mesma forma como aconteceu quando houve a suspensão das multas.
Ao encerrar, Leite reafirmou que o Estado não pode deixar de fazer essas concessões porque elas irão viabilizar as infraestruturas críticas para que a produção gaúcha possa ser escoada pelas rodovias. Ele ainda disse que todas as contribuições da ALRS e da sociedade civil são sempre bem-vindas, mas que uma CPI merecia um fato determinado que, na sua visão, não se apresentou. “Nós estamos aqui, mesmo assim, contribuindo porque não temos nada a esconder. O governo buscou fazer o melhor em um processo de modelagem e vai continuar fazendo isso até o final do mandato para viabilizar a infraestrutura crítica que este estado há décadas queria ver e não aconteceu ao longo dos diversos governos por conta de um preconceito em relação às concessões que se estabeleceu no nosso Estado, e lutamos para virar essa chave”, finalizou.
Encerramento
No encerramento da oitiva, Rossetto manifestou preocupação com as manifestações de Leite, que dará prosseguimento à modelagem da concessão dos blocos 1 e 2, que é fracassada em sua opinião, e fará ajustes com base em aumento de tarifa ou na ampliação de recursos públicos para as concessionárias. “Isso é inaceitável: a continuidade de um modelo insustentável”, avaliou.
Paparico criticou a ausência de obras na concessão do Bloco 3 e disse que o governador evitou responder o questionamento dos colegas, sustentando uma narrativa que faz ao longo de seu mandato. “E não tratou da questão dos pedágios que está preocupando demais a população do estado do Rio Grande do Sul”, declarou. Ele entregou um documento da CPI solicitando que Leite inicie imediatamente as obras dos blocos 1 e 2 com os recursos do Funrigs.
Além dos parlamentares que questionaram o governador, estiveram presentes os deputados Dirceu Franciscon (União), Pepe Vargas (PT), Rodrigo Lorenzoni (PP), Edivilson Brum (MDB), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PSD), Cláudio Tatsch (PL) e Aloísio Classmann (PSD). O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior, acompanharam Leite na oitiva.
Fonte: Agência de Notícias / Assembleia Legislativa/RS
Foto: Grupo RSA de Comunicação / Rádio Sananduva Ltda
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